Na terra de Panta pode: Secretária de Saúde de Santa Rita acumula cargo no Estado

No melhor estilo "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço", a gestão da hipocrisia instalada em Santa Rita dá mais uma lição de prevaricação e de como trata com pesos e medidas diferentes aquilo que lhes interessa e ou que lhes pertence, diferindo do que é realmente importante para o povo e à cidade.

Promovendo uma verdadeira caça às bruxas desde que assumiu o governo do município, em Janeiro, expondo pessoas, caçando direitos e abrindo sindicâncias e processos administrativos, inclusive, por acúmulo de cargos por parte de alguns servidores da edilidade, primeiro, tivemos o caso da primeira-dama, Edjane Panta, que acumulou e recebeu como Secretária de Assistência Social e médica em Cabedelo, nos três primeiros meses do ano, agora temos o exemplo da Secretária de Saúde, Maria do Desterro Diniz, que acumula o cargo de gestora da pasta santarritense com o de psicóloga do Estado, onde é efetiva.

Está no Sagres para quem quiser ver. Confira:

Desterro é psicóloga da Secretaria Estadual de Saúde e recebeu até o mês de Maio, última atualização dos dados do Executivo Estadual na plataforma de informações das contas públicas do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado é claro em sua “Cartilha de Orientações sobre Acumulações de Cargos Públicos”:

“Quanto aos Secretários Estaduais ou Municipais, os cargos por eles assumidos são eminentemente políticos, exigindo de seus ocupantes dedicação exclusiva. É, dessa forma, incompatível a acumulação destes com qualquer outro cargo, mesmo que de professor (pois o cargo de Secretário não se enquadraria como técnico ou científico) ou de profissional da saúde (pois o cargo de Secretário, mesmo da Saúde, não é privativo destes profissionais)”.

Clique e baixe a “Cartilha de Orientações sobre Acumulações de Cargos Públicos” do TCE-PB

Ou seja, por se tratar de função de dedicação exclusiva, o cargo de Secretária de Saúde exigiria de Desterro, a desincompatibilização no Estado para assumir a pasta em Santa Rita.

O inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal é claro quanto à regra de acúmulo por detentores de cargos públicos:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Numa discussão num dos fóruns do site Jus Brasil, o advogado Geovani da Rocha Gonçalves, autor de peça acolhida no Tribunal de Contas e no Ministério Público do Paraná é claro em seu argumento:

“No que diz respeito à carga horária do cargo comissionado, que via de regra o seu ocupante obriga-se ao regime de trabalho integral, qual seja: oito horas, conforme o inciso XIII, do art. 7º, da CF, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3o, da mesma Carta. Acresça-se, ainda que, a complexa atividade do cargo de Secretário Municipal, agente político responsável pela gestão dos recursos de sua pasta e coordenação de diversas atividades, nos leva a crer na exígua possibilidade de haver adequação destas atividades que exigem integralidade de horário com outro cargo de provimento efetivo no âmbito municipal (ou estadual).

Ainda, o cargo de Secretário Municipal não é enquadrado, ao nosso ver, como cargo técnico ou científico, já que para assumi-lo, também via de regra, não é necessário nenhuma qualificação ou habilitação específica (titulação universitária, por exemplo), visto que as atividades de uma Secretaria Municipal envolve atividades administrativas (supervisão, coordenação e controle) e políticas (no sentido amplo). Assim, pode perfeitamente, alguém ter apenas o ensino médio (antigo segundo grau) e assumir uma Secretaria, pois nenhuma qualificação específica se exige para os mesmos (salvo competência e eficiência).

Assim, de forma resumida, entendo não ser possível tal acúmulo, pelo fato de que Secretário Municipal não é na acepção técnica do termo "cargo técnico ou científico", de forma que mesmo havendo compatibilidade de horário estaria vedado pela Constituição”.

O mais absurdo de tudo isso é o grau de falsa moral instalada na gestão Panta, a mais escarnecedora da história republicana da cidade, quando nunca se viu um grau de prevaricação, permissividade e uso da força política de forma tão escancarada e que se valesse da intimidação de pessoas para fazer prevalecer uma supremacia que trata servidores e população como mero rebanho, mera massa de manobra.

É por subestimar as pessoas, que Panta despreza e desrespeita tanto a cidade, instalando uma legião que, com o aval do chefe, se sente no direito de vir aqui, levar o que nos pertence e ainda rir e debochar da cara de todos como se todos não passássemos de mero curral.

Os exemplos de Jane e Desterro são ilustrativos no que tange a capacidade do santarritense se omitir e se contentar com tão pouco, aceitar as duas medidas do peso e dos valores que servem para a plebe, mas jamais para a aristocracia instalada na prefeitura e que ainda encontra na plateia subalterna e dominada os aplausos para os desmandos praticados por gente déspota que, ao que parece, nunca passou de um bando de esfomeados diante de um prato de comida que se refestelam e arrotam à custa do braço escravo e barato que aqui encontraram com os subempregos distribuídos aos nativos, para quem no banquete dos hipócritas, não passa dos restos de farelos que essa mesma plebe aproveita e apanha do chão pra comer, achando ser o que lhe enche a barriga, enquanto Panta, Jane, Ruy e sua trupe se alimentam do melhor que a cidade e seu erário podem oferecer, se valendo do nome e da caneta para serem o que talvez jamais teriam sido, se não conseguissem se sentir gente ao menos uma vez na vida, pisando na cabeça de quem se abaixa pra lhes servir de degrau social.