Consignações: Impasse gerado por Panta pode dar início a uma guerra entre comerciantes e vereadores de Santa Rita

02:56 Manno Costa 0 Comments



Um impasse gerado pelo prefeito Emerson Panta está para gerar uma guerra entre comerciantes e vereadores de Santa Rita.

Vigente há mais de uma década, um convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Santa Rita - ASSEP-SR e a Prefeitura Municipal gera um volume de negócio entre servidores e comerciantes em torno de R$ 45 mil a R$ 50 mil mensais, fazendo o dinheiro do funcionário girar dentro da cidade, com a consignação do desconto em folha.

Ou seja, o servidor que não possui linhas de crédito, como cartões, cheques, dentre outros, utilizam o crédito que a ASSEP-SR lhe concede dentro da rede conveniada, fazem suas compras parceladas e pagam com o desconto direto no contracheque.

São mais de meio milhão de reais anuais, injetados na economia de Santa Rita através da ASSEP-SR com os negócios gerados entre os associados e o comércio local.

No início do ano, o prefeito deu ordem para que essas consignações fossem retiradas da folha.

Sem que nem pra quê. A troco sabe Deus do quê.

A situação se tornou desesperadora porque, com valores a receberem, o comerciantes viram um viés de negócio certo se fechar com a porta que Panta trancou.

E deram início a uma corrida atrás de resoluções. E se depararem com um impasse.

Depois de exigirem um projeto de lei para que legalizassem o convênio junto à edilidade, a gestão vetou o PL, sob a alegação de que... não era preciso um PL para tal, pois a associação tinha base legal para conveniar, vez que o Art. 39 da Lei 875/97, alterado pela Lei 1.492/2012, dá o direito a esse convênio desde a simples autorização do servidor para que o desconto seja feito nos seus vencimentos.

Este foi o argumento de Panta para vetar o PL 154/2017, apresentado no final de janeiro, aprovado no plenário da Câmara e que seguiu para a sanção do prefeito.

Assim diz o texto do Art. 39 da Lei 975/97, depois de sua modificação, constante na Lei 1.492/97:

"Art. 39 - Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou vencimento dos servidores públicos do município de Santa Rita, salvo se por expressa autorização do servidor, em favor de terceiros conveniados com a administração municipal, ficando a Administração obrigada a proceder o desconto autorizado".

Ora, se no próprio veto, publicado no Diário Oficial do dia 1° de fevereiro, Panta usa o artigo 39 para embasar sua tese de que a associação não precisa de um projeto de lei para adquirir o direito ao convênio porque a própria lei já diz que a simples autorização do servidor de fazer o desconto no seu contracheque já valida a transação, por que, então, esse impedimento, deixando o servidor sem seu direito de fazer uso de ferramenta tão importante para a aquisição de bens e consumo e o comércio de gerar renda e fazer o dinheiro do funcionário circular dentro da cidade, combalida com uma política tributária impiedosa e que massacra a economia local?

Não dá pra entender a lógica de Emerson porque simplesmente ela faz um movimento inverso ao do fomento ao consumo, o que faz com que mais dinheiro seja injetado, gerando mais impostos e dividendos ao próprio município, e os impedimentos que o prefeito provoca com sua atitude é a nascente de todo problema que agora põe de um lado os comerciantes e do outro os vereadores.

Entrou em pauta na última quinta-feira, o Projeto de Lei 002/2018, que concede e oficializa convênios consignatários, com desconto em folha, para planos de saúde, assistência médica e planos odontológicos.

Uma emenda foi apresentada ao PL 002 com a inclusão da ASSEP-SR como mais um consignatário, afinal, os serviços a que se refere o projeto também podem estar regidos pelo artigo 39, da Lei 875/97, ou seja, vão precisar, assim como a ASSEP-SR, de autorização do servidor para que sejam feitos os descontos, o que pode tornar o próprio PL 002 sem efeito por ser desnecessário.

Pois bem. A emenda não passou e a celeuma foi gerada.

No prejuízo desde que Panta mandou retirar suas consignações da folha dos seus quase 300 associados, os comerciantes aguardam pacientemente por um desfecho do caso, mas o caldo pode entornar a qualquer momento e uma nova ocupação por ocorrer na Câmara Municipal para cobrar dos parlamentares uma solução, porque, afinal, eles venderam e querem receber por seus produtos e mercadorias.

Outra coisa que não dá pra entender é por que as empresas odontológicas e de assistência à saúde e os seus serviços, constantes no PL 002, e que não deixarão qualquer tipo de tributo para a cidade, têm tanta força nesse processo, em detrimento dos interesses dos comerciantes locais, que geram empregos e dividendos para o município e que têm sido marginalizados pela gestão, com o impedimento de suas consignações.

Isso precisa ser explicado e esclarecido.

A cadeia produtiva foi quebrada, uma série de negócios deixou de ser feita, era o socorro do servidor que não tem um cartão de crédito ou um talão de cheques, negociação legalizada à luz da lei, ratificada pelas leis vigentes no município, qual o motivo desse massacre, em detrimento do direito desses comerciantes terem as garantias de receberem por aquilo que venderam e que entregaram?

Nada nisso faz sentido. Absolutamente nada.

Outro dado importante que se revelou nesse processo é uma impressão deste signatário em relação ao tratamento de alguns parlamentares para com a direção da ASSEP-SR.

Impressão minha mesmo, pessoal, mas que eu gostaria de dividir com você, meu leitor e minha leitora.

O tratamento dado por alguns parlamentares à direção da ASSEP-SR, formada por mulheres, deixou no ar uma ponta de machismo e certo tom discriminatório, revelando o enraizamento de algumas práticas arcaicas de tom machista, que não cabem mais na sociedade em que vivemos. Que ficou lá no Século XIX.

Com a ascenção da mulher aos postos hierárquicos mais elevados, a ocupação de espaços importantes na sociedade foi e segue inevitável, de modo que se tornou um processo irreversível de socialização pelo nível de profissionalização que elas atingiram.

Me perdoem os inconformados, mas elas são, sim, anos luz mais competentes que os homens naquilo que se propõem a fazer.

Se conformem.

Outra coisa que precisamos levar em consideração é a proximidade do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e abrir essa vertente de discussão porque os comerciantes da cidade não recebem o que lhe é devido e os servidores associados não fazem uso do seu convênio porque um grupo de mulheres foi discriminado à mesa de negociação para a solução de um caso tão complexo e importante, não seria auspicioso.

Eu espero realmente que tenha sido impressão minha. Apenas impressão.

Porque seria trágico lidar com, além do massacre institucional pelo qual passam essas pessoas, ainda acreditar que sofrem preconceito de gênero.

Não. Eu não acredito nem vou suscitar uma coisa dessas.

Quanto ao imbróglio gerado pelo modus operandi de Panta com relação à situação da ASSEP-SR, enquanto o prefeito não gerar um enfrentamento dos comerciantes com os vereadores, fazendo com que os parlamentares paguem pelo que não devem, ele não sossega.

Nos resta esperar por uma atitude sensata  e honesta do prefeito, evitando que a Câmara pague mais uma vez por uma conta que não deve e lhe sirva, mais uma vez, de mero escudo.

0 comentários: